Regulamento
RMC e RCC

Este regulamento rege as condições gerais do Cartão de Crédito Consignado Kard, produto emitido pela KDB Instituição de Pagamento S.A. em parceria com a Konect SCD, modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito).

1Sobre o RMC e o RCC

O Cartão de Crédito Consignado opera em duas modalidades distintas:

2Elegibilidade

Para contratar o Cartão Crédito Consignado, o titular deve:

• Ser empregado CLT, servidor público, aposentado ou pensionista do INSS;
• Ser colaborador de empresa Conveniada com a Kard;
• Possuir margem consignável disponível;
• Não ter restrições cadastrais impeditivas.

3Limite de Crédito

O limite de crédito do Cartão é definido com base na margem consignável disponível, observando:

• O percentual máximo da remuneração/benefício permitido por lei;
• A política de crédito interna da KDB;
• As diretrizes da empresa Conveniada ou órgão responsável.

4Uso e Pagamento

O Cartão pode ser usado para compras em estabelecimentos credenciados nas bandeiras Visa ou Mastercard. O pagamento funciona da seguinte forma:

RMC – Empregados CLT e Servidores

• Desconto automático da parcela mínima na folha de pagamento;
• A parcela mínima equivale ao valor reservado de margem;
• Pagamentos adicionais podem ser realizados pelo app ou banco.

RCC – Aposentados e Pensionistas INSS

• Desconto automático no benefício mensal;
• Respeita o limite legal de 5% do benefício;
• Pagamentos adicionais reduzem o saldo devedor.

5Tarifas e IOF

• Anuidade: Isento;
• IOF: Conforme legislação vigente (IOF diário sobre o saldo rotativo);
• Saques: Tarifa conforme tabela vigente no app;
• 2ª via do cartão: Tarifa conforme tabela vigente.

6Fatura

A fatura mensal fica disponível no aplicativo Kard e pode ser enviada por e-mail. Ela contém:

• Todas as transações do período;
• Valor da parcela descontada em folha;
• Saldo devedor e limite disponível;
• Data de fechamento e vencimento.

7Bloqueio e Desbloqueio

O titular pode bloquear ou desbloquear o Cartão a qualquer momento:

• Pelo aplicativo Kard, na seção "Meu Cartão";
• Pelo SAC: 0800 015 0001 (24h).

Em caso de perda ou roubo, bloqueie imediatamente e registre um boletim de ocorrência.

8Encerramento do Contrato

O contrato pode ser encerrado:

• Por solicitação do titular, mediante quitação do saldo devedor;
• Por rescisão do vínculo empregatício (no caso de RMC);
• Por cessação do benefício INSS (no caso de RCC);
• Por decisão da KDB em caso de inadimplência ou fraude.

9Base Legal

Este produto é regulado por:

• Lei nº 10.820/2003 (consignação em folha – setor privado);
• Lei nº 8.213/1991 e IN INSS 128/2022 (consignado INSS);
• Resolução CMN nº 4.949/2021 (cartão de crédito);
• Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
• Lei nº 15.179/2025 (Crédito do Trabalhador CLT).

10Canais de Atendimento